A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que um bacharel em Direito formado em 1982 poderá exercer a advocacia sem se submeter ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
O delegado da Polícia Civil aposentado entrou com um mandado de segurança em maio deste ano contra ato do presidente da OAB de Santa Catarina, que havia indeferido um pedido de inscrição nos quadros da Seccional do estado afirmando que era necessário o exame da Ordem.
O autor da ação se formou na Universidade do Vale do Itajaí (Univali) em dezembro de 1982, tendo feito o estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, além do exame de conclusão final, que ocorreu com a devida aprovação de membros da OAB-SC. Assim, conforme disposto nas Leis nº 4.215/63 e 5.842/72, vigentes na época, lhe foi autorizada a inscrição nos quadros de advogados.
Embora tenha cumprido os requisitos necessários para ingressar na Ordem, o autor nunca exerceu a advocacia por conta da incompatibilidade entre a função e as atividades policiais.
Segundo o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, o delegado aposentado possui direito adquirido de para exercer a função.
“A Lei nº 4.215/63 e a Lei nº 5.842/72 dispensavam do exame de ordem os bacharéis que houvessem concluído com aproveitamento o estágio de prática forense junto à respectiva faculdade, o qual era realizado sob orientação e supervisão da OAB”, afirma.
Ainda de acordo com ele, “a proteção prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, diz respeito não somente à garantia de não-incidência da lei nova, mas à própria impossibilidade de se negar a fruição do direito já incorporado ao patrimônio do respectivo sujeito, seja em razão de inovações na ordem jurídica, ou mesmo de fatos posteriores que de qualquer maneira venham a interferir na equação fático-jurídica estabilizada”.
Clique aqui para ler a decisão 5012147-88.2019.4.04.7200
Fontes: https://www.conjur.com.br
3 Responses
Estou muito satisfeito com esta decisão porque sou contra também o Exame da Ordem que no meu entender graduado no Curso de Direito da UNITRI de Janeiro de 1998 à Dezembro/2002, tendo também executado com aprovação do Professor Dr. Cláudio Henrique Cardoso Brasileiro o Estágio de Práticas Criminais (Direito Penal e Direito Penal Processual); Tendo inclusive recebido a OAB nº 90.850/E com a qual participei até como Advogado de Acusação no Julgamento do Juri auxiliando o Dr. Cláudio que atualmente é Juiz em Minas Gerais após ser aprovado em Concurso para Magistratura; SERÁ QUE TAMBÉM ME ENQUADRO NESTA DECISÃO 5012147-88.2019.4.04.7200 de Santa Catarina?
I was very pleased to uncover this great site. I need to to thank you for ones time for this fantastic read!! I definitely appreciated every bit of it and I have you bookmarked to look at new information on your blog.
The following time you escort a possible buyer via your corporation, assume about how that clean restroom or the smile on your receptionist’s face affected your potential buyer.If you have already got an establikshed customer
base as an artist, you should definitely transfer your enterprise to your own webpage when you already haven’t.
There maay bee sufficient promoting on our hubs in sidebars;
you doo not want commenters to “use your hub” to gget free
promting for his or heer enterprise. Often thgese
agencies have been nomenclatured because the enterprise mentors!
Unpublish any hubs which can be unflattering, have damaged hyperlinks or
want extra work until they’re pfepared in your public.
Because thee years went on, tthe Escort became less in style, less prized, and extra dated to the point where the automobile subtly pale out from the general public eye, as opposed to going out with a bang and attracting consideration.
Treat your work andd the vebicle (HubPages) as
you would a prized possession. On the time, Ford retired the
outdated Pinto and they wanted an acceptable replacxement automobile of the identical kind.
My well being hubss appeal to a certain typpe of reader simply as your pc technology hubs or poetry hubs appeal
to a special kind of reader.
Also visit my blog – https://escortmilanedith.com